Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1076 do STJ - Fixação de honorários arbitrados de acordo com a faixa aplicável ao caso, nos termos do art. 85, § 3º, I a V do CPC. Alegação de omissão e contradição tendo-se por base entendimento recente do STJ. Distinguishing. Descabimento. Primeiramente não houve desistência da cobrança manifestada nos autos, como sustenta o embargante. No mais, houve enfrentamento de mérito sim, pois a extinção da execução ocorreu mediante o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança com a apresentação da defesa pelo executado. Além disso, ficou consignado no aresto embargado que não havia de se fazer o «distinguishing em relação ao Tema 1076, pois, ao contrário do que aduz o embargante, a situação dos autos NÃO era a mesma da abarcada pelo acórdão da apelação do processo que deu origem ao AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, porque, além do proveito econômico ser nitidamente elevado, o executado, ora embargado, contratou advogado e apresentou defesa nos autos antes da extinção da execução, apontando, inclusive, o vício que maculava a cobrança, de modo que devidamente aplicada a tese firmada no Tema 1.076 do STJ. Outrossim, no tocante à questão constitucional suscitada pelo embargante e também abordada pelo Tema 1.255 do STF, ressaltou-se que ainda não fora julgado o respectivo recurso, apenas reconhecida recentemente a repercussão geral da sua matéria em 09/08/2023, inexistindo, inclusive, qualquer ordem da Corte Suprema para os Tribunais sobrestarem processos nos quais se discute o Tema 1.076. Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios do CPC, art. 1022. Inconformismo do embargante com o teor do decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Rejeitam-se-os