Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO FALSO COLETIVO.

Ação de revisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para revisar o valor do plano de saúde para R$ 3.612,28 por vida, em agosto de 2023, assim como condenar a ré a restituir os valores pagos pelos autores em excesso, de forma simples, respeitada a prescrição trienal a contar da data da propositura da ação. INSURGÊNCIA DA RÉ. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Afastada, ademais, a preliminar de ilegitimidade ativa. Autores que são sócios e beneficiários, logo o referido plano é mantido por força das suas contribuições, o que os legitima a pleitear, em nome próprio e como destinatários dos serviços, a assistência que entendem devidas. Precedentes. MÉRITO. Alegação de contratação de plano coletivo empresarial e ausência de abusividade dos reajustes aplicados que não prospera. Plano de saúde, no caso, que se trata de «falso coletivo, tendo em vista o reduzido número de beneficiários (apenas 8, pertencentes ao mesmo grupo familiar). Segundo a jurisprudência do STJ, é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/05/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Operadora, ademais, que sequer comprovou a necessidade de efetiva aplicação dos reajustes por sinistralidade impugnados nos autos. Devolução de valores pagos à maior que decorre do reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados e está sujeita à prescrição trienal. Precedente do STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45447)... (Continua)