Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando a abstenção da cobrança de valores referentes a contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da acenada irregularidade da cobrança - Ausência de elemento idôneo capaz de demonstrar a existência de vicio de consentimento do paciente - Consequência retilínea da mora, viabilizando a adoção de atos de cobrança pelo credor - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido