Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra sentença, por entender pela intempestividade do recurso. Embargos de declaração que possuem efeito integrativo, aderindo à natureza da decisão embargada. Decisum impugnado que, dada a natureza de sentença, desafia apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.... (Continua)