Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo corréu.

Se as razões recursais, ao menos em parte, não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. Restituição do indébito que deve ser efetivada de forma dobrada, pois os descontos indevidos ocorreram depois de 30/3/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mais adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA