Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL E ADICIONAL.

Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Termo de Cooperação que previu o pagamento da contribuição diretamente ao SENAI. Preliminar de legitimidade do SENAI. Jurisprudência do C. STJ uniformizada no julgamento do EREsp 1.571.933. Cobrança da contribuição social de atribuição exclusiva da Receita Federal. Possível somente a arrecadação por parte do SENAI. Necessidade de alinhamento jurisprudencial. CPC, art. 926. Princípios da segurança jurídica, da isonomia, da celeridade e da previsibilidade das decisões judiciais. Ilegitimidade ativa do SENAI reconhecida. Extinção do processo que se impõe. Precedentes. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa. Extinto o processo com fundamento no art. 485, VI do CPC. Recurso prejudicado.... (Continua)