Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Deferimento do pedido para, dentre outras providências, o depósito liminar de 100% dos valores pagos pelos autores, incluídas as comissões de corretagem e serviços de assistência/consultoria vinculados ao contrato. DESCABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... (Continua)