Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Antecipação de tutela - Ação revisional de aposentadoria por invalidez, à qual, na esfera administrativa, já foi obtido o direito ao acréscimo dos 25%, referentes à necessidade do auxílio de terceiros - Pretensão de retroação do acréscimo à data de início da aposentadoria - Tutela de urgência para pagamento imediato das parcelas atrasadas - Inadmissibilidade - Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Requisitos do CPC, art. 300 em vigor, não comprovados - Recurso improvido.

Nego provimento ao recurso