Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na Serasa por débito cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 - Apelo do requerido visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização arbitrada - Inconformismo injustificado - Requerido que contestou o feito defendendo a regularidade da cobrança e da negativação imposta à autora visto que se tornou proprietário do crédito sub judice em virtude de contrato de cessão com a credora original da autora, porém não juntou o contrato original, nem o contrato de cessão entre ele e a credora - Desconsideração dos documentos juntados com o apelo posto que não se tratam de documentos novos consoante os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Regularidade do negócio jurídico não comprovada - Negativação indevida - Danos morais caracterizados ante a repercussão negativa que paira sobre quem figura nos órgãos de proteção ao crédito, suficiente para abalar a imagem e restringir o crédito - Indenização (R$5.000,00) em valor módico diante do dano «in re ipsa, que deve ser mantida em razão da proibição da «reformatio in pejus - Sentença mantida.

Recurso improvido