Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa do Procon. Oposição de exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA pelo Estado, ante o pagamento da dívida anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Sentença que extinguiu a execução e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$3.000,00. Inconformismo do Estado. 1. São devidos honorários pela Fazenda Pública em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (REsp. Acórdão/STJ). 2. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata a Lei 6.830/1980, art. 26 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e ofertado defesa. Precedentes do STJ. 3. Executada que comprova ter protocolado petição perante o Procon informando a quitação da dívida antes do ajuizamento da execução fiscal. 4. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º que é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional. 5. Desprovimento do recurso.