Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - 1:- Alegação de que o ato administrativo não tem motivação, no sentido de demonstrar a autoria da embargante com relação à infração, comprovando o liame entre a conduta e o dano causado e que a descrição da infração é vaga e não se baseia em critérios analíticos - Pedido de anulação do auto de infração e imposição de penalidade - Autuação em desfavor da embargante «por armazenar de forma inadequada e concorrer para o vazamento de resíduos e produtos químicos em geral, tornando ou podendo tornar, as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, sendo imposta multa, com fundamento no art. 2º, c/c 3º, V, 51, 52, 53 e 55, do regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76 - Sentença de improcedência - Manutenção da decisão que devidamente fundamentada afastou os argumentos da apelante - Infração que decore do simples depósito dos resíduos poluentes de forma inadequada no solo- - Tipicidade flagrante - 2:- Intervenção do Poder Judiciário que somente se admite quando demonstrada efetiva violação ao princípio da legalidade (inclusive dos preceitos de proporcionalidade e razoabilidade), sob pena de violação à separação de Poderes (CF/88, art. 2º) - 3:- Valor da multa que se afina plenamente com o art. 8º, da Lei Estadual 997/76, que prevê, para as infrações graves, multa de 1.001 a 5.000 UFESPs.- 4:- Sentença mantida - Recurso improvid