Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis. Ação de despejo. Irresignação do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com fulcro nos arts. 59, VII e IX, da Lei 8.245/91. Alegada ocorrência de infração contratual pela ausência de garantias no contrato celebrado. Ausência, por enquanto, dos requisitos legais para antecipação da tutela nas ações de despejo, vez que não demonstrada a notificação dos locatários para apresentação de nova garantia, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único. Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Mantida a prudente decisão. Recurso improvido, nos estreitos limites do agravo... (Continua)