Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Parcelamento irregular do solo e intervenção em área de preservação permanente - Constituição de núcleo urbano informal nos imóveis rurais - Existência de procedimento administrativo de regularização fundiária em curso perante a Prefeitura local (REURB-E) - Situação que assegura a permanência dos ocupantes e a continuidade de suas atividades até finalização do procedimento (Lei 13.465/17, art. 31, § 8º) - Necessidade de observância da área non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado do curso dágua estabelecida na Lei 12.651/12, art. 65, § 2º - Caracterização dos imóveis como área rural consolidada (Lei 12.651/12, art. 4º, IV) que depende de regular instrução probatória - RECURSO PROVIDO.... (Continua)