Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Réu que afirma ter sido contratado como caseiro do imóvel - Atos de permissão que não induzem posse - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Benfeitorias realizadas que não comportam indenização, pois inaplicável, na hipótese, o CCB, art. 1.219, reservada ao possuidor de boa-fé - Impossibilidade de condenação do réu ao pagamento de IPTU, pois devido, nos termos do CTN, art. 34, pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor - Ausência de desocupação voluntária após notificação - Alugueis devidos, conforme valores fixados no laudo pericial - Responsabilidade do réu pelo pagamento das contas de energia elétrica, pois usufruiu diretamente dos serviços - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)