Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o Município executor da obra de Conjunto Habitacional - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - A pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam não se insere nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Denunciação da lide - Não cabimento - Aplicação do CDC, art. 88 - Decisão recorrida que atribuiu aos agravados o adiantamento do salário pericial - Recurso desprovido na parte conhecida.... (Continua)