Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

São Paulo. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade da TFE descrita na inicial. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Taxa sub judice que é calculada com base no tipo de atividade exercida pelo contribuinte. Inadmissibilidade. Ausência de correspondência com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. Precedentes do C. STF e desta C. 14ª Câmara. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)