Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde da autora. Beneficiária que se encontra internada em UTI, quadro de encefalopatia hipóxico-isquêmica. Hipótese em que vedada a resilição unilateral do contrato. Inteligência do Tema Repetitivo 1082 do STJ. Interrupção do tratamento que poderá comprometer o estado de saúde da autora. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Recurso desprovido... (Continua)