Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento do processamento da desconsideração da personalidade jurídica e de arresto cautelar, sob o fundamento de que os requeridos agiram dolosamente para beneficiar acionistas e credores determinados em detrimento dos demais, bem como de blindagem patrimonial dos acionistas controladores. Inconformismo dos requeridos. PRELIMINARES. Competência material exclusiva do juízo da recuperação judicial. Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica que não viola a competência do juízo universal. Precedentes do E. STJ. Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Crédito que foi objeto de novação, por meio da aprovação de plano de recuperação judicial. Inaplicabilidade do disposto no CF, art. 109, X/88 e no CPC, art. 965. Falta de interesse processual, inadequação da via processual e coisa julgada não apreciadas pelo juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento, pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. Responsabilização de sócio ou terceiros vinculada à comprovação de conduta fraudadora, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. Deferimento do processamento, ante a existência de elementos mínimos a indicar abuso de personalidade jurídica. Garantia do contraditório. Arresto cautelar. Inexistentes indícios de prática de atos endereçados à lesão do credor ou desfazimento patrimonial. Não verificados os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Litigância de má-fé não caracterizada. Recursos parcialmente providos... (Continua)