Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. ENXAQUECA. QUETROS 25MG. ESCITALOPRAM 20MG. AMATO 100MG.

Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Necessidade de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ, em recurso repetitivo (RESp 1.657.156/RJ, Tema 106). Impossibilidade de julgamento antecipado da lide sem realização de perícia. Necessidade de produção de prova técnica. ... (Continua)