Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que extinguiu o despejo e julgou parcialmente procedente a cobrança. Insurgência de ambas as partes. Recurso dos autores. Inconformismo dos locadores relativamente à exclusão do cálculo da cobrança os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) previstos no contrato. Inexigíveis os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do CPC, art. 827. Cobrança concomitante com a verba fixada pelo juízo enseja bis in idem. Exclusão mantida. Recurso da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Disposição na avença contratual de 2018 que estabelece que o valor do aluguel é sobre o mês vencido. Termo final dos alugueis na data da entrega das chaves em juízo, conforme orientação do C. STJ. Valores de IPTU que somente foram pagos quando da apresentação da contestação, de modo que devem integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)