Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, segundo o qual a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância não enseja em ônus para as partes - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Patronos do executado que já foram remunerados pelo seu trabalho nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC - Nova condenação em honorários que ensejaria enriquecimento sem causa - Honorários indevidos no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)