Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência (custeio do tratamento multidisciplinar do autor, pelo método ABA, incluindo a modalidade naturalista: ambientes escolar e domiciliar) - Deferimento - Insurgência da seguradora - Parcial acolhimento - Presença, em parte, dos requisitos expressos no CPC, art. 300, com relação ao método ABA, exceto quanto a sua aplicação em ambientes escolar e domiciliar, bem como acompanhante terapêutico - Não restou demonstrada impossibilidade de remoção ou encaminhamento do menor ao local de atendimento - Da mesma forma, despesas em ambiente escolar e acompanhante terapêutico, conforme reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, possuem caráter educacional/pedagógico e refogem aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde - Valor da multa diária que não se afigura exorbitante e somente incidirá na hipótese de descumprimento da medida - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)