Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Extinção do feito sem apreciação do mérito em relação ao Município de São Paulo, declarando a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Inconformismo da Associação permissionária sustentando a impossibilidade de exclusão da Municipalidade, ante a existência da instalação de equipamento público no local. Descabimento. Hipótese em que a postulação consubstância verdadeira defesa de direito alheio em nome próprio, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico, salvo em raras exceções, não verificadas no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 18. Agravo não conhecido