Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 2.276,82) - Decisão reclamada que conheceu do recurso de apelação como embargos infringentes, nos termos do art. 34, da LEF - Violação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de admissibilidade que é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º. ... (Continua)