Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) PELO IAMSPE -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento de assistência médica domiciliar («home care) pelo IAMSPE para o tratamento de sequelas de AVC, de que é portador - Inadmissibilidade - Análise da verossimilhança do direito sob a ótica da relação obrigacional existente entre o IAMSPE e o autor, o que não se confunde com o direito à saúde previsto de forma universal no CF/88, art. 196 - Legislação que não prevê o fornecimento de «home care ao autor - Decreto 13.420/1979 que previa tão somente a assistência médica domiciliar (art. 72, IV), o que não se confunde com o «home care, tendo sido, ademais, revogado pelo Decreto Estadual 14.744/80 (art. 1º), que, em seu art. 2º, reestabeleceu o Decreto Estadual 52.474/70, não prevendo esse tipo de atendimento aos contribuintes e beneficiários do IAMSPE - Impossibilidade de concessão de benefício ou serviço sem expressa previsão legal - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)