Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 266.2479.7904.6940

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de cancelamento de cobrança indevida e devolução em dobro. Provas robustas demonstram a inadimplência da autora. Transferência de valores não suficiente para quitação das dívidas. Negativação legítima em decorrência do inadimplemento. Exercício regular do direito da instituição financeira. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()

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