Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars. Irresignação. Cabimento. Presença dos elementos autorizadores da medida. Preceptivo do art. 300, caput e §§s, do CPC. Fumus boni iuris. Autor que nega a titularidade da conta bancária aberta em seu nome, perante o banco réu, a qual alegadamente deriva de fraude. Suficiência das provas juntadas aos autos e da palavra da vítima de estelionato, ao menos neste momento inaugural. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. Consumidor que não poderia ser instado a provar fato negativo, ou seja, que não promoveu a abertura da conta e não contratou os empréstimos, o que configuraria prova diabólica. Periculum in mora. Risco de dano caso terceiros adquiriram novos empréstimos e dívidas em nome do autor, com subsequente negativação de seu nome. Reversibilidade da medida que também se verifica no caso concreto. Tutela antecipatória deferida para suspensão da conta bancária e da exigibilidade das dívidas, até decisão de mérito. RECURSO PROVIDO... (Continua)