Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaração de decadência e prescrição e em apenso ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, mas não pôs fim à execução/cumprimento de sentença. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Hipótese de erro grosseiro. Recurso não conhecido