Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto concedido ao agravado. Recurso ministerial. Pleito de declaração incidental da inconstitucionalidade do Decreto 11.846/23. Impossibilidade. Ato de conteúdo discricionário do Presidente da República. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Inconstitucionalidade que não poderia ser declarada incidenter tantum, mormente diante da cláusula de reserva de plenário. Exegese da CF/88, art. 97. Mérito. Sentenciado que preencheu os requisitos elencados no art. 2º, I, do Decreto em referência. Inexistência de decisão proferida pelo Juízo competente homologando a prática de qualquer infração disciplinar cometida até 25 de dezembro de 2023, ex vi do art. 6º do Decreto referido. Inexigibilidade de parecer do conselho penitenciário. Decisão mantida. Agravo desprovido