Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA INCONTROVERSA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NULIDADE DA R. SENTENÇA NOS CASOS DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUIDO EM MORA. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso improvido.... (Continua)