Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Alegação de falta de interesse recursal - Autora busca a majoração do valor da condenação por danos morais - Preliminar afastada - MÉRITO - Incontroversa a ilicitude da contratação, comprovada através de perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica e dever de indenizar reconhecidos na r. sentença - Insurgência recursal que se limita à majoração da indenização por danos morais - Acolhimento, ante a peculiaridade do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo não contratado pela autora - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada em parte - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059, cujo entendimento se comunga - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.... (Continua)