Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NOS JOELHOS -

Pretensão inicial da autora voltada à condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia nos joelhos, cumulada com indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para determinar a realização da cirurgia - manutenção - CF/88, art. 196 - Direito Constitucional à saúde - Prova pericial produzida nos autos que atestou a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, a despeito da não constatada a urgência, a demora superior a 4 anos para atendimento relacionado à saúde denota falha na prestação do serviço público - possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)