Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade. Afastada. Pedido de absolvição do apelante, pela nulidade dos atos ilegais, praticados na prisão do apelante, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução máxima da pena, pela confissão espontânea, menoridade relativa, e aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º conjugada com o CP, art. 65, III, «d, requer ainda o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga. A diligência localizou as drogas, dinheiro, apetrechos, embalagens e um celular apreendidos demonstrando a comercialização de entorpecentes no local. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e pelos apetrechos encontrados. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Inviável a substituição da pena ou sua suspensão ante a reincidência específica, o que afasta os requisitos. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)