Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. OPV. Obrigação de pagar pertinente a tratamento da própria saúde. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e condenou a Fazenda Estadual no pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos à RPV, ainda que não impugnados. Inteligência do CPC, art. 85, § 7º. Precedentes. Agravo de instrumento não provido