Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PROVIMENTO -

Reabilitação de falta disciplinar que não havia ocorrido quando da prolação da decisão agravada, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário àquela época. Interpretação teleológica e sistemática ao art. 112, §§ 1º e 7º da LEP e aos arts. 85 e 89 da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso não provido.... (Continua)