Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a citação da parte ré por e-mail, por não estar a matéria prevista no rol do CPC, art. 1.015. Insurgência do autor-agravante. Pretensão de aplicação da orientação de taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. Descabimento. Inexistência de qualquer situação de urgência, com risco de dano imediato, tampouco de irreversibilidade, que afaste a possibilidade de eventual exame do tema discutido como preliminar de apelação, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão de trancamento, do Relator, confirmada. Agravo interno desprovido