Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Depoimentos coesos das agentes penitenciárias - Conduta que se amolda à previsão do art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da LEP - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Regressão ao regime fechado - Interrupção cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Agravo desprovido... ()
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