Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Retificação do cálculo de penas - Indeferimento - Recurso objetivando aplicação da porcentagem de 40% (quarenta por cento) das penas referentes aos crimes hediondos e a alteração da data-base para fins de progressão de regime - Inadmissibilidade - Sentenciado reincidente específico na prática de crimes hediondos - Inteligência do art. 112, VII, do sobredito diploma legal - Cometimento de falta disciplinar grave (29.08.2017) que provoca, dentre outras consequências, a interrupção do lapso temporal para a obtenção da progressão de regime prisional - Inteligência do art. 112, parágrafo 6º, da LEP - Perfeita compatibilidade com o princípio da individualização da pena. Recurso improvido