Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Decisão recorrida que arbitrou os honorários do administrador judicial e manteve decisões anteriores que negaram o afastamento do sócio réu da administração da sociedade - Decisão recorrida mantida - Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Questão controvertida bem dirimida no julgado - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas, tendo sido, ademais, observada a norma inserta no CPC, art. 489 - Inconformismo da parte a revelar que estes embargos de declaração têm finalidade meramente infringente - Descabimento - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitado