Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE LOCAÇÃO DE MARINA. SEQUESTRO DE BENS PELO JUÍZO CRIMINAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de contradição e erro material ao argumento de que o V. Acórdão não analisou o fato de que, não foi intimado sobre a r. decisão que resolveu a impugnação anterior. Insiste na desnecessidade de realização de perícia porque se trata de mero cálculo aritmético. V. Acórdão que aponta, claramente, a preclusão sobre a discussão acerca do termo inicial dos juros moratórios, porque referida questão foi decidida em anterior impugnação que não foi objeto de recurso, sendo que todos os patronos foram regularmente intimados sobre o quanto decidido. Inexistindo consenso sobre os cálculos, necessária se faz a realização de perícia. Vício inexistente. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... (Continua)