Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 267.4783.9834.5344

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória c.c alienação de coisa comum e pedido de extinção de condomínio. Decisão que não considerou válida a citação de duas rés. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Precedentes desta Corte.

Recurso não conhecido

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