Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo (empréstimo pessoal) - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do Banco réu - Em consulta à sua conta constatou a realização de empréstimo pessoal (que não contratou) e PIX enviados a desconhecido, com quem nunca fez negócio - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias, permitindo-se que terceiro realizasse contratação, sem acesso da vítima aos termos contratados - Banco que reconhece a fraude - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Repetição de indébito - Cabimento - A devolução de valores é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Ação procedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios do advogado da autora elevados de 10% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)