Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento (compelindo a ré a restabelecer o contrato individual/familiar em favor da autora e dependente) - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Cancelamento que, segundo a inicial, decorre de inadimplemento de uma única mensalidade, inferior a 60 dias - - Circunstância que, aliada a alegada ausência de notificação da segurada, torna descabido o cancelamento do plano, ao menos em sede de cognição sumária - Risco de irreversibilidade não evidenciado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)