Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Prestação de serviços de transporte multimodal de cargas - Decisão que, diante da intempestividade da contestação, reconheceu a REVELIA das requeridas, acarretando a incidência dos respectivos efeitos, incluindo a presunção de veracidade dos fatos alegados - Além da presunção, a parte requerente logrou demonstrar que houve esvaziamento patrimonial da empresa executada, em benefício das demais empresas do grupo, que estão estabelecidas no mesmo edifício, em que pese em salas comerciais diferentes, todas possuindo a mesma sócia administradora, o que corrobora a tese de abuso da personalidade jurídica, ensejando a formação de GRUPO ECONÔMICO - Destacando a similitude dos objetos sociais e o fato de um mesmo e-mail financeiro ser utilizado por todas as empresas e pela executada, bem como o número de telefone, DEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando o prosseguimento da execução contra a sócia administradora e contra as sociedades requeridas, incluindo-as no polo passivo da demanda - IRRESIGNAÇÃO das requeridas - Pretensão de rejeição do incidente e não inclusão no polo passivo da execução, alegando não haver provas cabais da existência de um grupo econômico - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outras pessoas jurídicas criadas e administradas pela mesma pessoa, evidenciando a formação de Grupo Econômico, capaz de lesar credores - Reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre as empresas requeridas, a empresa executada e a sócia administradora de todas elas - Requeridas que não se desincumbiram de seu ônus de impugnar concretamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na peça exordial - Inteligência do CPC, art. 344 - Procedência do incidente que se mostrou legítima - Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Inclusão das requeridas (pessoa física e pessoas jurídicas), no polo passivo do Cumprimento de Sentença, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)