Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JOGO DE AZAR -
máquina caça-níqueis - sentença que rejeitou a denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - tipicidade da conduta - Tema 924 do STF pendente de julgamento - autos que demonstram indícios de autoria e materialidade, aptos a ensejar o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito - recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote