Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido