Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré reative os acessos da autora à sua conta na rede social Instagram. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300). Plausibilidade do direito e urgência demonstradas. Autora agravante que possui cerca de 14 mil seguidores, divulga sua loja no Instagram, servindo como vitrine principal para seus produtos e meio de divulgação de seu ponto físico, portanto, imprescindível para sua sobrevivência. Suspensão da conta pela ré de forma genérica, impedindo o contraditório e a ampla defesa. Tutela antecipada concedida, para que a ré agravada, no prazo de cinco dias contados da intimação da decisão monocrática que deferiu efeito ativo, restabeleça a conta da autora na rede social Instagram, administrada pela Ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não comprovada em contraminuta. Multa. Fixação mantida. Excessividade não constatada. Valor fixado que é suficiente para incentivar o cumprimento da tutela de urgência, sem consistir em enriquecimento ilícito da parte agravante. ... (Continua)