Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de retificação do cálculo de penas - Não acolhimento - Agravante condenado por crime hediondo - Fração eleita correta - Inteligência do art. 112, V da LEP -
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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