Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, ao Município de Bertioga, ao Estado de São Paulo e à União. Irresignação da exequente. Acolhimento parcial. Possibilidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de vínculo de trabalho. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de valores depositados em FGTS para futuro pedido de penhora. Inutilidade da medida, face à impenhorabilidade da verba. Expedição de ofícios ao Município de Bertioga, ao Estado de São Paulo e à União para verificar a existência de precatórios a receber em nome da executada. Providência que pode ser alcançada pela parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)