Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que a indefere. Insurgência da autora. Desacolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício previdenciário da agravante desde maio de 2020, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)